Uma das mudanças mais importantes da lei é a possibilidade de o consumidor renegociar suas dívidas com todos os credores ao mesmo tempo, preservando parte da renda destinada a despesas básicas, como moradia e alimentação (chamado na lei de “mínimo existencial”).
 
Essa possibilidade de renegociação se assemelha ao que ocorre com empresas que pedem recuperação judicial, guardadas as diferenças entre pessoa física e jurídica. A ideia é criar condições realistas e justas para a reconstrução da vida financeira da pessoa excessivamente endividada.  

Prevenir é melhor que remediar, diz a sabedoria popular. E no assunto dívidas essa é uma verdade, pois evitar o superendividamento é mais fácil que solucioná-lo.
 
A nova lei busca essa prevenção por meio de maior transparência na contratação de crédito, determinando que bancos e instituições financeiras não poderão ocultar os reais riscos da contratação de um empréstimo. Eles são obrigados a informar os custos totais do crédito contratado, bem como taxas de juros, tarifas, encargos sobre atraso e outras despesas.
 
Além disso, a nova lei proíbe expressamente qualquer tipo de assédio ou pressão sobre consumidores.